9351289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9351289
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Assembleia geral, Deliberação social, Invalidade, Convocatória, Acção de anulação, Prazo, Contagem dos prazos, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009926
Nr Documento: RP199407049351289
Indicações Eventuais: CITA FERNANDO OLAVO IN CJ T3 ANOXIII PAG19 E VAZ SERRA IN RLJ
ANO113 PAG198.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/840e7c0f61e36a898025686b00669563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351289.CE
Sumário
Só a assembleia geral pode impedir, após discussão e votação, que um sócio, para ela devidamente convocado, se faça acompanhar por advogado. O facto de um sócio impedir que outro sócio lavre um protesto, dizendo que não há quem faça a acta da assembleia, é motivo justificativo para que esta não se realize e seja adiada. Tendo-se realizado a assembleia geral sem conhecimento do sócio, uma vez que este se retirara do local, quando o informaram que não havia quem elaborasse a acta, o prazo para pedir a declaração de nulidade das deliberações tomadas, conta-se a partir do momento em que o sócio soube da realização da assembleia, e não da data em que esta ocorreu.