069772 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, quando, embora inicialmente se tenha pedido a condenação no pagamento de certas quantias, com base em subscrição cambiária, se altera essa "causa petendi" para contrato de desconto bancário. II - Não obstante a acção ter sido, no início, proposta contra o aceitante e o sacador, pedindo a condenação de ambos no pagamento das somas cambiárias, não se verifica coligação ilegal, se, na réplica, o demandante altera a "causa petendi", mantendo, porém, o pedido, passando a pedir a condenação, em relação ao sacador, com base no contrato de desconto.