069772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069772
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Letra, Coligação passiva, Pedido, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021313
Nr Documento: SJ198203040697722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ec9e87a3cc8660d802568fc003ac25bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069772.26
Sumário
Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, quando, embora inicialmente se tenha pedido a condenação no pagamento de certas quantias, com base em subscrição cambiária, se altera essa "causa petendi" para contrato de desconto bancário. Não obstante a acção ter sido, no início, proposta contra o aceitante e o sacador, pedindo a condenação de ambos no pagamento das somas cambiárias, não se verifica coligação ilegal, se, na réplica, o demandante altera a "causa petendi", mantendo, porém, o pedido, passando a pedir a condenação, em relação ao sacador, com base no contrato de desconto.