0150574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150574
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Petição inicial, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031767
Nr Documento: RP200105210150574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f430c773a833e5380256adb002fbf1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150574.24
Sumário
Não há qualquer obstáculo, de natureza processual, a que se requeira o apoio judiciário, nas duas vertentes previstas no artigo 15 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, na petição inicial e em requerimento autónomo, desde que se verifique a prévia aceitação do patrocínio, por parte do advogado que subscreve a petição.