068123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068123
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Requisitos, Fundamentação, Nulidade do contrato, Trânsito em julgado, Acção, Improcedência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022249
Nr Documento: SJ198107060681231
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG408.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8f052fa095fa212802568fc003acad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068123.C8
Sumário
Sempre que haja uma transmissão de propriedade por título bastante, sem efectiva transmissão ou entrega da coisa, o interessado em obter a posse real e efectiva da coisa transmitida pode usar do processo regulado nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil, e isto quer a coisa se encontre em poder de terceiro, quer seja o transmitente que se negue a entregá-la. A posse judicial avulsa tem de ter como base um válido e eficáz título translativo de propriedade, relativamente à coisa cuja posse ou entrega judicial se pretende. Se o negócio translativo que se invoca foi declarado nulo, por decisão transitada em julgado, o pedido da posse judicial avulsa não tem base legal, devendo a acção improceder.