0086177 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em acção especial de fixação de prazo para outorga de contrato de compra e venda, prometido em anterior contrato-promessa, a declaração do réu no sentido de que não pretende cumprir a respectiva promessa, declaração essa que já foi referida na petição inicial pelo autor e foi, depois, confirmada na contestação pelo réu, torna a lide inútil originariamente, ou seja, fazem que o requerente careça de interesse em agir, devendo ser o réu absolvido da respectiva instância.