97P1188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 97P1188
Acórdão
Descritores: Juiz, Impedimento, Meios de prova, Prisão, Meio insidioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034452
Nr Documento: SJ199801150011883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81b4e231a3c488b7802568fc003b99b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1188.1E
Sumário
Não é inconstitucional o artigo 40 do CPP, ao permitir que intervenha no julgamento o juiz que, no inquérito, uma única vez, se pronunciou acerca da prisão preventiva do arguido. Não se serve de "meio enganoso" (alínea a) do n. 2 do artigo 126 daquele diploma) a autoridade que, no seu plano pré-gizado de combate ao tráfico de estupefacientes, aproveita a anunciada ida de um consumidor ao fornecedor, para o surpreender em flagrante delito.