0052442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0052442
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Patrocínio oficioso, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026176
Nr Documento: RL199811120052442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d10275db19b279bb802568aa003d0893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052442.92
Sumário
Não sofre de qualquer inconstitucionalidade a norma do nº 5 do artigo 7º do DL 387-B/87, de 29/12, introduzido pela lei 46/96, de 03/09, que veda às sociedades comerciais o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso.