011282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011282
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Facto não articulado, Indemnização, Prejuizo quantificavel, Avaliação, Pagamento de quantia certa, Onus de prova, Onus de alegação de factos
Recorrente: Oliveira , Vitor
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010751
Nr Documento: SA119780309011282
Data de Entrada: 24/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fca11e0a4945e19b802568fc0036d583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011282.D9
Sumário
Para a apreciação, pelo Tribunal, do requisito expressamente enunciado no n. 6 do paragrafo unico do artigo 820 do Codigo Administrativo, e necessario que o recorrente, alem de invocar, especificando-os, prejuizos irrecuperaveis ou de dificil reparação, alegue factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos. A irreparabilidade ou dificuldade de reparação dos prejuizos, para efeitos de suspensão da executoriedade do acto recorrido, e considerada ou apreciada, em principio, em função da insusceptibilidade de indemnização ou da impossibilidade de precisa determinação da sua extensão e, portanto em atenção a impossibilidade de exacta avaliação pecuniaria. Não pode considerar-se como prejuizo irreparavel ou de dificil reparação o pagamento, de quantias certas e determinadas, ao Estado ou a outros entes publicos.