9520363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520363
Acórdão
Descritores: Alegações escritas, Conclusões, Casamento católico, Casamento civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015787
Nr Documento: RP199510109520363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6ade4da1aaf13d28025686b0066b90eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520363.FD
Sumário
As conclusões são a consequência lógica das alegações, não sendo de apreciar as que não são desenvolvidas na parte alegatória. A celebração do casamento religioso posterior à celebração do civil nada mais vai acrescentar aos efeitos civis resultantes do contrato celebrado na presença do oficial laico.