0210083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0210083
Acórdão
Descritores: Injúria, Arguido, Advogado, Elemento subjectivo, Co-autoria, Acusação particular, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032322
Nr Documento: RP200204240210083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/727f3c5bcf9f658a80256bec00323345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210083.B8
Sumário
Deduzida acusação particular pelo assistente, em que imputa ao arguido a prática de um crime de injúrias do artigo 181 n.1 do Código Penal (com base numa carta assinada pelo arguido mas elaborada pelo seu advogado e enviada ao queixoso), não resultando dos autos que o advogado não estivesse convencido da veracidade dos factos que o seu constituinte lhe relatou e que verteu na dita carta, há que concluir não se verificar a figura da comparticipação criminosa do advogado. Por isso, a acusação teria que ser, como foi, deduzida apenas contra o arguido, não havendo assim que invocar o disposto nos artigos 116 n.3 e 117 do Código Penal.