0013660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0013660
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa in vigilando
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016144
Nr Documento: RP197907050013660
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG24 PAG26.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efdcc911c56a682c8025686b0066b5b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0013660.47
Sumário
A presunção estabelecida pelo artigo 401 do Código Civil não abrange os casos de responsabilidade objectiva.