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0013660 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Goes Pinheiro

Data: 05 de julho de 1979

Processo: 0013660

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa in vigilando

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00016144

Nr Documento: RP197907050013660

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG24 PAG26.

Referência Publicação: CJ 1979 PAG1251

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efdcc911c56a682c8025686b0066b5b9

Sumário

A presunção estabelecida pelo artigo 401 do Código Civil não abrange os casos de responsabilidade objectiva.

Acórdão

0013660

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de julho de 1979
Relator: Goes Pinheiro

Responsabilidade civil por acidente de viaçãoCulpa in vigilando

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART491 ART493 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG150.

Sumário

A presunção estabelecida pelo artigo 401 do Código Civil não abrange os casos de responsabilidade objectiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)