9420448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9420448
Acórdão
Descritores: Inventário, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011714
Nr Documento: RP199406169420448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02eb4331b44374428025686b006697cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420448.47
Sumário
O facto de em inventário se remeterem os interessados para os meios comuns para solução de qualquer questão entretanto suscitada, não significa que as partes sejam obrigadas a propor qualquer acção em juízo. Estando a questão resolvida, judicial ou extrajudicialmente, podem os mesmos interessados pedir a continuação do inventário para a partilha de todos os bens, aproveitando-se os actos processuais realizados até à remessa para os meios comuns.