01913/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01913/03
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Julgamento, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061133
Nr Documento: SA22004031701913
Data de Entrada: 28/11/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45a63667ca145d2080256e66003ce8a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01913.03.AD
Sumário
Se o juiz omite completamente os factos que se devem considerar provados, comete uma nulidade de julgamento consistente na omissão absoluta de julgamento em matéria de facto. Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, sendo de conhecimento oficioso. Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... e mulher, B..., identificados nos autos, impugnaram judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, o despacho do Director de Finanças Adjunto de Lisboa, que lhes indeferiu a reclamação por si apresentada, referente à liquidação de IRS de 1997. Invocaram vício de violação de lei. O Mm. Juiz do 1º Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformados, os impugnantes trouxeram recurso para este Supremo Tribunal. Formularam as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Nos termos do art. 44º, n. 1, al. a), do EBF (Dec.-Lei n. 215/89, de 1 de Julho), os deficientes ficam isentos de tributação, em sede de IRS, em 50% dos rendimentos de trabalho. A Lei de Orçamento de Estado para o ano de 1997 (Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro) é omissa quanto ao que se dispõe no art. 44º do EBF, pelo que em sede de tributação de IRS para o ano de 1997 é de aplicar a redacção originária do EBF. Sendo os dois impugnantes portadores de um grau de invalidez superior a 60%, o rendimento global para efeito de tributação de IRS foi, no ano de 1997, de 8.836.772$00, ou seja, 50% dos seus rendimentos totais. Porém, a liquidação de IRS, respeitante ao ano de 1997, com o n. 46007260460, datada de 03/06/98, apurou o rendimento global de 13.257.522$00. Na liquidação em causa e no que respeita ao sujeito passivo A, não se contou, para o efeito de tributação de I.R.S., a isenção de 50% do seu rendimento (Esc. 6.382.750$00) mas apenas foi considerado isento o valor de Esc. 2.412.000$00. Tendo-se aplicado, erradamente, o disposto no art. 48°, n. 1, da Lei n. 10-B/96, de 23/03/96 (Lei do Orçamento de Estado para o ano de 1996), o qual dispôs que, para o ano de 1996, o benefício fiscal de IRS dos deficientes era de 50%, com o limite de 2412 contos. A Lei do Orçamento de Estado é uma lei temporária, tem a sua vigência limitada no tempo, ou seja, vigora apenas no período que ela própria fixa - no caso, o exercício orçamental do ano a que respeita - após o que fica automaticamente revogada (art. 7°, n. 1, do C. Civil), tal como resulta do texto da própria Lei e do art. 106°, n. 1, da Constituição da República Portuguesa. Assim, a Lei n. 10-B/96 (Lei do O.E. para 1996) vigorou no ano respectivo, mas é inaplicável, por caducidade, para regular os actos sujeitos a tributação fiscal praticados nos anos imediatos, designadamente em 1997 e o mesmo raciocínio se aplica para as Leis de O.E. anteriores a 1996. Do que decorre não poder o Governo ou a Administração Pública, nomeadamente a Administração Fiscal, aplicar a Lei do Orçamento do Estado fora do âmbito temporário desta, ou seja, para ano fiscal diferente do previsto. A douta sentença recorrida, ao interpretar o art. 1°, n. 2 da Lei n. 52-C/96, de 27/12 (OE de 1997), no sentido de que mantinha genericamente em vigor normas do OE de 1996, designadamente o art. 48°, n. 1, que restringiu benefícios fiscais aos ora recorrentes, deu-lhe um sentido que ofende o disposto no art. 106°, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, já que o Orçamento de Estado é votado anualmente, não podendo permanecer em vigor para o ano de 1997, por mera remissão genérica, uma ou algumas normas orçamentais do ano anterior, não explicitamente referidas, das quais resultam receitas para o Estado à custa do património dos contribuintes. A douta sentença recorrida errou ainda na interpretação desse art. 1.°, n. 2 da Lei n. 52-C/96, de 27/12, já que a mesma norma deve ser interpretado no sentido de que continua em vigor durante o ano de 1997, entre outros diplomas, o EBF (Dec.-Lei n. 215/89, de 1 de Julho), em tudo o que não for contrariado pelo OE desse ano, posição essa que é exactamente a que defendem os ora recorrentes. A douta sentença recorrida violou o disposto art. 44°, n. 1, al. a), do EBF (Dec.-Lei n. 215/89, de 1 de Julho), o art. 1.°, n. 2, da Lei de Orçamento de Estado para o ano de 1997 (Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro), os artºs. 1 °, n. 2 e 48°, n. 1, da Lei n. 10-B/96, de 23/03/96 (Lei de Orçamento de Estado para o ano de 1996) e o art. 106°, n. 1, da Constituição da República Portuguesa. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Antes de entrar na apreciação do mérito do recurso, importa desde já apreciara uma outra questão, que tem a ver com a inexistência de probatório. Estamos perante uma decisão de fundo do Mm. Juiz a quo e não de qualquer decisão liminar. Enfim, a sentença é uma decisão final, tomada após a necessária instrução, tendo o Mm. Juiz referido expressamente que “o pleito tem solução de direito, não requerendo maior instrução e ficando dispensadas as alegações”. Pois bem. Como atrás se disse, no caso não há qualquer probatório. Como se sabe, este Supremo Tribunal só conhece de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância com exclusivo fundamento em matéria de direito – art. 32º, 1, b) do anterior ETAF, aqui aplicável. Mas para aplicar o direito o tribunal de recurso tem compreensivelmente que se socorrer dos factos que lhe servem de suporte. Ou seja, não é possível aplicar qualquer norma jurídica a uma dada questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal, se a decisão recorrida não contiver os factos necessários à explicitação e aplicação das respectivas regras jurídicas. Não se está perante a nulidade de sentença, com previsão legal no art. 125º, n. 1, do CPPT, nulidade dependente de arguição das partes, não cognoscível oficiosamente pelo tribunal de recurso. Estamos, isso sim, perante uma omissão bem mais grave. Ou seja, uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto. E esta já pode ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, aplicável “ex-vi” do art. 2º, e), do CPPT. Impõe-se pois a anulação da decisão, e a remessa dos autos ao tribunal “a quo", a fim de que este proceda ao necessário julgamento da matéria de facto. O tribunal de 1ª Instância haverá assim necessariamente de determinar a matéria de facto que considera provada, em ordem à respectiva solução de direito que considerar aplicável. 3. Face ao exposto acorda-se em anular a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 17 de Março de 2004 Lúcio Barbosa (relator) - Vítor Meira - Brandão de Pinho