016680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016680
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Publicação, Deposito legal, Responsabilidade fiscal, Administrador de empresa, Responsabilidade penal das pessoas colectivas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bertrand Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016541
Nr Documento: SA219721108016680
Data de Entrada: 16/03/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff56077225460430802568fc00372f1c
Sumário
I - A infracção por falta de remessa de publicações ao Deposito Legal e da responsabilidade dos proprietarios ou administradores da pessoa ou entidade que tem o dever da remessa. II - Em regra, as pessoas colectivas não são passiveis de responsabilidade penal.
