066154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066154
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Simulação de contrato, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024231
Nr Documento: SJ197607020661542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34f0afd2446abae8802568fc003b1008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066154.66
Sumário
A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto só pode ser alterada pelo S.T.J. quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A acentuada diferença entre o valor real dos bens constantes de uma escritura e o preço declarado da venda por ela titulada nem sempre constitui importante factor presuntivo de simulação. A prova feita em função do pedido formulado - a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, por simulado, sem qualquer referência à validade, nulidade, ou sequer inoficiosidade, do negócio jurídico que os outorgantes na escritura teriam querido realizar -, uma vez que não afecte a validade da compra e venda, rejeita necessariamente a possível existência de uma liberalidade ou doação dissimulada.