9/25.1PJCSC-A.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Reis
Processo: 9/25.1PJCSC-A.L1-11
Acórdão
Descritores: Recusa de juiz, Motivo sério e grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente recusa (conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso SaraivaRodrigo Pereira da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/246637b7d72c9aee80258eae0042977f
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A recusa de juiz só é de deferir quando ocorra motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Não integra a previsão do nº. 1 do artº. 43º. do CPC a repetição do julgamento pelo juiz que procedeu à anulação do processado desde o recebimento da acusação, incluindo este despacho e o julgamento, face à constatação de que o arguido não fora regularmente notificado para os termos dos autos. A descrita situação também não integra a previsão do nº. 2 do referido normativo porquanto a fase processual é a mesma.
Texto
Acordam os Juízes da 11ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No processo nº. 9/25.1PJCSC, pendente no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, o arguido AA veio deduzir o incidente de recusa do Sr. Juiz de Direito, Dr. BB, para o que alega (transcrição): No âmbito dos presentes autos, foi realizada uma audiência de discussão e julgamento com duas sessões nos dias 12 e 18 de dezembro de 2025, com a ausência do arguido. Em sede de leitura de sentença, o arguido esteve presente e invocou que não fora devidamente notificado das datas designadas para a realização da audiência de discussão e julgamento nem da possibilidade de contestar a acusação contra si proferida Por despacho datado de 18 de janeiro de 2026(coma referência .......02), o Tribunal reconheceu que foram expedidas notificações para uma morada que já não era a do arguido e declarou “nulo o processado desde o despacho de recebimento, incluindo a realização da audiência de julgamento, havendo que repetir tais actos” (cfr. documento que se junta). Foi então proferido despacho de recebimento da acusação e designada data a realização de nova audiência de discussão e julgamento. Tal despacho foi proferido pelo mesmo MM.º Juiz de Direito que realizou o julgamento que veio a ser declarado nulo. Salvo melhor entendimento, e com o maior devido respeito pelo MM.º Juiz de Direito, o arguido entende que a circunstância de o mesmo ter presidido à audiência realizada e, posteriormente, anulada (com a inerente audição e perceção de toda a prova e, inclusive, preparação de uma decisão que ia ser lida) compromete a sua imparcialidade e isenção. Na verdade, o MM.º Juiz de Direito dirigiu a audiência que foi realizada e, como é natural, criou uma convicção, realizando um exame crítico da prova. Convicção esta que esteve prestes a ser transmitida em sede de leitura de sentença – o que apenas não sucedeu devido à invocação de falta de notificação apresentada pelo arguido. De acordo com o arguido, o facto de o MM.ª Juiz de Direito ter realizado, na sua totalidade, um julgamento em data anterior, interfere com a nova decisão que venha a ser tomada, pelo facto de ter tido contacto direto com a toda a prova que virá a ser produzida (à exceção de eventuais declarações prestadas pelo arguido) e, por isso, já ter formado uma convicção ou estar seriamente influenciado pela mesma. Embora esta situação não se encontre prevista no Artigo 40.º do C.P.P., entende o arguido que a mesma se enquadra no n.º1 e n.º2 do Artigo 43.º do Código Penal. Segundo o disposto no n.º2 do Artigo 43.º do C.P.P., “Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º”. Em suma, o arguido considera que a intervenção do atual MM.º Juiz de Direito no âmbito dos presentes autos corre sério risco de “ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”, por já antes ter participado em todo o julgamento, ter assistido a toda a produção de prova e, por conseguinte, ter criado uma convicção. Assim, requer-se a V.Exas. que o presente requerimento seja deferido, dispensando-se o atual MM.º Juiz de Direito de intervir na audiência de discussão e julgamento e procedendo-se à sua substituição.” O Sr. Magistrado Judicial visado neste incidente pronunciou-se sobre esta pretensão nos seguintes termos: “Tomei agora conhecimento de que o arguido deu entrada requerimento apresentado junto do TRL em que suscita incidente de recusa de juiz. A tramitação processual que descreve corresponde à verdade, isto é, por reconhecer que havia ocorrido nulidade susceptível de prejudicar os direitos de defesa, declarei parcialmente nulo o processado, de entre os actos o julgamento realizado sem a presença do arguido por erro na notificação e preparei os autos para a realização de novo julgamento. Nada me move contra o arguido, pessoalmente e considero-me preparado para presidir, com isenção objectividade, a novo julgamento proferindo sentença de acordo com o que resultar desse novo julgamento. Salvo melhor entendimento de Vas Excªs, afigura-se-me que não assiste razão à ilustre defesa do arguido. No entanto, não existindo actos urgentes a praticar, uma vez que o novo julgamento ainda não se iniciou, dou sem efeito esta data que havia sido designada para realização da audiência, com vista a aguardar a sempre avisada decisão de Vossas Excªs. De imediato comunique o teor deste despacho ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde corre termos o incidente de recusa de juiz. Aguarde a decisão do TRL e após conclua” Neste Tribunal da Relação a Srª. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pelo indeferimento da pretendida recusa porquanto não vem alegado, nem se extrai do processo qualquer facto que crie “o receio de parcialidade, falta de objetividade e isenção do magistrado cuja suspeição o requerente suscita”, nem que “indique que o juiz que presidirá ao julgamento tenha alguma convicção formada, ou simples pré-concepção, sobre a prova que será produzida.” O pedido foi instruído com certidão de todo o processado desde a realização da audiência de julgamento de 12 de dezembro de 2025. Os atos com interesse para a decisão do presente incidente são os que resultam do alegado pelo requerente, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, resultando ainda dos autos que no requerimento em que o arguido suscitou a falta de notificação, e a final do mesmo, limitou-se a requerer a “reabertura da audiência a fim de (…) prestar declarações”. Efetuou-se o exame preliminar e foram colhidos os vistos legais, cumprindo agora apreciar e decidir o incidente. A única questão que importa apreciar é a da verificação dos pressupostos essenciais à concessão da pretendida recusa. Fundamentação Nos termos do disposto no artº. 43º nº 1 do CPP “A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.”, dispondo o seu nº. 2 que “Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do nº. 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artº. 40º.” A imparcialidade do juiz perante os interesses em disputa no processo penal é uma das garantias cruciais da independência do tribunal e do processo equitativo, sendo um direito garantido pela Constituição da República Portuguesa – cfr. artºs 203.º e 32º. nºs 1 e 9. Fundando-se o pedido formulado na hipótese prevista no citado art. 43º., terão que ser alegados factos concretos suscetíveis de integrar motivo de especial gravidade adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Na verdade, estando em causa o princípio do juiz natural e a desejada eficiência do sistema processual penal, não é qualquer dúvida que pode afastar o juiz do processo, embora não seja “(…) necessário demonstrar a sua efectiva falta de isenção e imparcialidade, sendo suficiente, atentas as particulares circunstâncias do caso, um receio objectivo de que, vista a questão sob a perspectiva do cidadão comum, o juiz possa ser alvo de uma desconfiança fundada quanto às suas condições para actuar de forma imparcial” – Figueiredo Dias e Nuno Brandão. “Direito Processual Penal – Os Sujeitos Processuais”, 2022 pág. 61 e sg. Conforme salienta o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 31/01/2012 - disponível in www.dgsi.pt - “aos juízes na sua missão de julgar é exigido, como garantia do seu exercício, que o façam com o dever de independência e imparcialidade (cf. artigos 4.º e 7.º, do EMJ). E julgar com independência é fazê-lo sem sujeição a pressões, venham elas de onde vierem, deixando fluir o curso do pensamento com sujeição apenas à lei, à consciência e as decisões dos tribunais superiores; ser imparcial é posicionar-se numa posição acima e além das partes, dizendo o direito aplicável na justa composição de interesses cuja resolução lhe é pedida”. E de acordo com o entendimento uniforme da jurisprudência, a imparcialidade pode ser avaliada sob duas vertentes, a subjetiva e a objetiva. A primeira radica na posição pessoal do juiz perante a causa, caracterizada pela inexistência de qualquer predisposição no sentido de beneficiar ou de prejudicar qualquer das partes; a segunda consiste na ausência de circunstâncias externas, no sentido de aparentes, que revelem que o juiz tem um pendor a favor ou contra qualquer das partes, afetando a confiança que os cidadãos depositam nos tribunais. No plano subjetivo, a existência do risco que constitui o pressuposto material para se admitir a escusa de intervenção no processo, afere-se pela existência fundada de uma qualquer relação de interesse pessoal entre o juiz e o objeto do processo ou os seus sujeitos, ao ponto de, por causa dela, existir um perigo de o julgamento da causa ser influenciado por esse interesse, em prejuízo da objetividade e isenção. No plano objectivo, independentemente da existência ou não de uma qualquer relação de interesse ligando o juiz à causa, o que releva é saber se, em face dos factos relevantes, um observador médio, informado e razoável, poderá ser levado a suspeitar da imparcialidade do juiz. A avaliação da seriedade e gravidade do motivo de desconfiança suscitado sobre a imparcialidade do juiz, pressuposto do pedido de recusa, deve basear-se em critérios de objetividade. No caso presente, o pedido de recusa formulado radica no facto de o Sr. Juiz titular do processo “já antes ter participado em todo o julgamento, ter assistido a toda a produção de prova e, por conseguinte, ter criado uma convicção”. Ora, o que resulta dos autos é que, face ao requerimento apresentado pelo arguido em 6 de janeiro de 2026 de que não tinha estado presente na audiência de julgamento por não ter sido devidamente notificado para os termos do processo, o Sr. Juiz titular do mesmo deu sem efeito a diligência designada para leitura da sentença e, em 18 de janeiro, proferiu despacho a anular todo o processado desde o despacho de recebimento da acusação, incluindo o julgamento, tendo proferido novo despacho a receber a acusação, mais determinando a notificação do arguido para contestar e arrolar testemunhas. A anulação do processado desde o despacho de recebimento da acusação – com a prolação de novo despacho a receber a acusação e a determinar a notificação do requerido para contestar e arrolar testemunhas - e a consequente anulação do julgamento - sendo que o arguido, invocando a falta de notificação, apenas requereu a reabertura da audiência para prestar declarações – só demonstra a isenção do tribunal e a natural abertura para proferir decisão tendo em conta os meios de prova que este entendesse carrear para os autos. No julgamento a realizar será produzida a prova indicada pela acusação, toda ou parte, e a indicada pelo arguido, prova essa que, com a que já consta dos autos, será apreciada no seu conjunto, não resultando dos autos, nem vindo alegado pelo requerente, qualquer facto que indicie “que o juiz que presidirá ao julgamento tenha alguma convicção formada, ou simples pré-concepção sobre a prova que será produzida”. Acresce que, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, não resulta dos autos que o Sr. Juiz já tivesse elaborado a sentença e só não tenha procedido à sua leitura, tanto mais que esta estava designada para o dia 8 de janeiro, e no dia 6 o requerente já havia suscitado a irregularidade do processado. De todo o modo, ainda que a sentença já tivesse sido lavrada, de tal não resultaria um risco para a imparcialidade do novo julgamento, pois que não existem indícios que permitam supor que o Sr. Juiz, pelo simples facto de já ter ouvido as testemunhas indicadas pela acusação, e que irá ouvir de novo, juntamente com a prova que venha a ser oferecida pelo requerente, esteja imbuído de um qualquer pré-juízo ou preconceito que o impeça de ponderar o conjunto da prova que será produzida no novo julgamento de forma imparcial. Temos, assim, que dos elementos que os autos disponibilizam facilmente se conclui que o motivo invocado não reveste qualquer seriedade e/ou gravidade inexistindo fundamento bastante para a concessão da pretendida recusa. E também não se verifica o fundamento de recusa previsto no nº. 2 do artº. 43º. pois que não estamos perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo. A fase processual é a mesma: a fase do julgamento, que se inicia com o despacho de recebimento (ou não recebimento) da acusação e termina com a prolação da sentença. Para maiores desenvolvimentos pode ver-se Acs. do STJ de 19/05/2010 e de 07/06/2023, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. Não resultando dos autos qualquer motivo sério e/ou grave suscetível de fundar um qualquer juízo de parcialidade, o presente incidente de recusa é notoriamente infundado. Veja-se que no requerimento que conduziu à declaração de nulidade do processado o arguido apenas requereu que fosse ouvido no dia que se mostrava designado para a leitura da sentença, vindo, no dia que se encontrava designado para a realização da audiência de julgamento, pôr em causa a imparcialidade do juiz do processo, fazendo uso abusivo do presente incidente, com intuitos que não podem ser outros do que entorpecer a ação de justiça. Face ao exposto, e nos termos do disposto no artº. 45º. nº. 8 do CPP, deve este tribunal condenar o requerente em sanção processual, julgando-se adequado fixar essa importância em 6 Ucs. Decisão Em face do exposto, acordam os Juízes da 11ª. Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em indeferir o pedido de recusa do Sr. Dr. Juiz de Direito BB para proceder ao julgamento do processo n.º 9/25.1PJCSC-A.L1. Mais se condena o requerente no pagamento de 6 UC – Cfr. artº. 45º n.º 8 do CPP. Lisboa, 29 de outubro de 2026 Rosa Reis (Relatora) Rosa Maria Cardoso Saraiva (1ª. Adjunta) Rodrigo Pereira da Costa (2º. Adjunto)