015806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015806
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sucessorio, Legado, Igreja catolica, Concordata
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019182
Nr Documento: SA219680605015806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a64d2fc73d17fa5b802568fc00374987
Sumário
A Confraria do Santissimo Sacramento da Paroquia de S. Pedro de Miragaia goza de isenção do imposto sobre as sucessões e doações em relação ao legado, feito por D. Maria Adelaide Allen Pereira, de um predio, para com o produto da sua venda comprar uma casa para habitação do paroco ou pagar a renda da casa que ele habita.
