015806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015806
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sucessorio, Legado, Igreja catolica, Concordata
Sumário
A Confraria do Santissimo Sacramento da Paroquia de S. Pedro de Miragaia goza de isenção do imposto sobre as sucessões e doações em relação ao legado, feito por D. Maria Adelaide Allen Pereira, de um predio, para com o produto da sua venda comprar uma casa para habitação do paroco ou pagar a renda da casa que ele habita.
