034620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034620
Acórdão
Descritores: Asilo político, Razões humanitárias, Poder discricionário, Ónus de alegação, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042797
Nr Documento: SA119951026034620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd5d36a1d0e26908802568fc00392951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034620.31
Sumário
O indeferimento liminar do pedido de asilo político, ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, não padece de vício de violação de lei, por infracção do disposto nos arts. 1, n. 1 e 2 do citado diploma, quando os factos alegados pelo requerente não são suficientes para integrar os pressupostos previstos naqueles dispositivos legais. Na concessão do direito de asilo político por razões humanitárias, ao abrigo do art. 2 da Lei n. 38/80, a Administração age no exercício de poderes discricionários.