034620 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar do pedido de asilo político, ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, não padece de vício de violação de lei, por infracção do disposto nos arts. 1, n. 1 e 2 do citado diploma, quando os factos alegados pelo requerente não são suficientes para integrar os pressupostos previstos naqueles dispositivos legais. II - Na concessão do direito de asilo político por razões humanitárias, ao abrigo do art. 2 da Lei n. 38/80, a Administração age no exercício de poderes discricionários.