013681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013681
Acórdão
Descritores: Alegações, Erro de julgamento, Erro material, Reclamação para a conferência, Prazo
Recorrente: Fapajal-fabrica de Papel do Dojal Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00039556
Nr Documento: SA219930929013681
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b77df6ed945b7e0802568fc00392140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013681.57
Sumário
Proferido despacho a julgar deserto um recurso por falta de alegações, foi cometido erro de julgamento se as alegações haviam sido atempadamente juntas aos autos, ao contrário do que o relator supunha, e não erro material manifesto; Tendo o recorrente, porém, requerido a rectificação do alegado erro material manifesto, o prazo para reclamação para a conferência do despacho que julgou deserto o recurso só se conta a partir do despacho que indeferiu o pedido de rectificação do erro.