0034292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0034292
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Alteração do contrato, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016983
Nr Documento: RL199102140034292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec899ae03d2e5fb28025680300028a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034292.1E
Sumário
Não há um segundo contrato de empreitada, se as partes se limitam apenas a acordar transformações à obra inicial; Tendo as partes convencionado que a empreitada ficava submetida ao regime das empreitadas das obras públicas, também as modificações posteriores àquela ficam sujeitas ao mesmo regime; Não sendo imperativo, podem as partes por acordo, expresso ou tácito, alterar esse regime, designadamente quanto ao modo de pagamento e recepção provisória da obra; Cabe à ré provar a referida recepção provisória da obra.