022831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022831
ACORDAO
Descritores: General ajudante general, Acto administrativo, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Alves , Antonio
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/14.
Nr Convencional: JSTA00031618
Nr Documento: SA119860608022831
Data de Entrada: 15/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25efd5d878f8f4a4802568fc0037ede7
Sumário
Carece o Supremo Tribunal Administrativo da competencia para conhecer contenciosamente dos actos do general ajudante-general do Exercito, mesmo quando praticados no uso de poderes delegados pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito.
