014047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014047
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Despacho de primeiro provimento, Integração em novo quadro, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Violação de lei
Recorrente: Gaspar , Antonio
Recorridos: Se do Urbanismo e Ambiente - Duarte , Elvino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO URBANISMO E AMBIENTE DE 1979/07/31.
Nr Convencional: JSTA00007398
Nr Documento: SA119810514014047
Data de Entrada: 14/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6696eb36440a8ec802568fc0038653fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014047.54
Sumário
Carecem de publicação as regras que, ao abrigo da lei, fixam criterios para o provimento de funcionarios em novos quadros de uma direcção-geral. A falta de publicação implica inexistencia juridica. O acto que aprova lista nominativa elaborada ao abrigo de tais regras ainda não publicadas esta inquinado pelo vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.