Acórdão STA (1981) — Funcionario publico

Acórdão

014047

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1981
Relator: Inácio Fernandes

Funcionario publicoDespacho de primeiro provimentoIntegração em novo quadroPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteErro nos pressupostos de direitoViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART664.
DL 117-E/76 DE 1976/02/10 ART3 N2 N3.
DL 195/77 DE 1977/05/14 ART2 N2 B ART23.
DL 188/79 DE 1979/06/22 ART46 N1 B N2 ART47.
CONST76 ART122 N1 N2 F.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N2 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N230 PAG165.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410-411.

Sumário

I- Carecem de publicação as regras que, ao abrigo da lei, fixam criterios para o provimento de funcionarios em novos quadros de uma direcção-geral.

II- A falta de publicação implica inexistencia juridica.

III- O acto que aprova lista nominativa elaborada ao abrigo de tais regras ainda não publicadas esta inquinado pelo vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.

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