031075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031075
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Interesse directo, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035935
Nr Documento: SA119920825031075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5ba1e5cbd88fae9802568fc0038cfc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031075.B0
Sumário
Requeridas certidões de um processo administrativo por quem neste é interessado directo, não podem elas ser recusadas com o fundamento de que não são necessárias para o uso de meios administrativos ou contenciosos.