0624/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0624/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009447
Nr Documento: SA1200809180624
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67b04489536d5389802574ce0049ff50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0624.08.F5
Sumário
A revista para conhecer da aplicação das normas dos art.ºs 145.º e 146.º do CPC ao procedimento administrativo, bem como da existência de excepções resultantes da regulação de certos procedimentos especiais e ainda da exigência da primeira parte do n.º 2 do referido art.º 146.º de o interessado ter de apresentar logo a prova, em contraposição com um diferente regime de prova em procedimento administrativo, assume relevância jurídica e mostra-se de interesse para grande numero de outros procedimentos, pelo que se considera de importância fundamental para os efeitos do n.º1 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Propôs no TAF de Lisboa acção administrativa especial contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, actualmente, INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. (ISS) peticionando a condenação a pagar-lhe prestações de subsídio de desemprego que denegara em antecedente decisão. A acção foi julgada procedente. O ISS recorreu para o TCA Sul que por Acórdão de 17 de Abril de 2008, a fls. 439, manteve a sentença. Inconformado o ISS pede agora a admissão de recurso de revista, nos termos que se podem assim resumir: O Acórdão recorrido aplicou ao A., no processo gracioso, as regras do justo impedimento tal como regulado no art.º 145.º do CPC, mas não as do art.º 146.º relativas ao modo como tem de ser invocado, argumentando com a circunstancias especiais do caso e resolvendo assim com base na equidade, contrariando o art.º 4.º do C.Civil. O A. deveria ter apresentado com o pedido de subsídio de desemprego, a alegação do justo impedimento por doença e respectiva prova, em 16.4.2003 e não o tendo feito, não houve suspensão do prazo, nem o podia fazer posteriormente. O Acórdão violou ainda os art.ºs 61.º e 63.º do DL 119/99 ao admitir como válida a comunicação da situação de doença decorridos mais de 90 dias da data do desemprego, sendo que só a confirmação da doença pelos serviços de verificação da incapacidade é que pode suspender o prazo legal para se requerer o subsídio de desemprego, não a simples comunicação da baixa. O A. opõe-se à admissão do recurso por considerar que não se verificam os pressupostos legalmente exigidos. Como se vê do resumo, a recorrente não faz alusão aos pressupostos de admissão de um recurso excepcional, reservado aos casos mais importantes como é o recurso de revista do art.º 150.º do CPTA. No entanto, esta formação tem entendido que o Tribunal, nestes casos aprecia partindo dos elementos do processo, das questões jurídicas que antevê como pertinentes e da “entourage” social do caso de que haja conhecimento. Vejamos pois se se verificam os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. A questão jurídica que o ISS pretende ver decidida consiste em saber se o justo impedimento regulado no CPC deve ser aplicado ao procedimento de obtenção de subsídio de desemprego. E defende claramente que não por se tratar de um procedimento especial e com regras próprias quanto aos prazos de verificação da incapacidade para requerer tal subsídio. Além disso defende que mesmo no caso de se entender aplicável o regime de justo impedimento do CPC não se pode efectuar a aplicação do art.º 145.º e deixar por aplicar o art.º 146.º quanto ao momento em que deve ser requerida a justificação por justo impedimento e oferecimento imediato da prova, mesmo quando se apresentem razões, como faz a sentença, derivadas de normas gerais do CPA sobre a prova. Entende a recorrente que não faz sentido cindir os dois aspectos do instituto do justo impedimento. Vejamos. Este STA entendeu que o instituto do justo impedimento seria em geral aplicável aos procedimentos administrativos nos Ac. de 15.10.96, P. 036533; de 25.11.98, P. 034284 e de 20.10.99, P. 044420. Porém, não existe um tratamento sistemático deste assunto na perspectiva da existência de procedimentos especiais, nem da aplicação das regras de prova do impedimento do próprio CPA, nem do alcance da redacção do n.º 2 do art.º 146.º do CPC quando parece deixar ao juiz certa margem de apreciação quanto a reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que cessou o justo impedimento. Além disso no caso, as instâncias não concederam relevância à exigência da primeira parte do n.º 2 do art.º 146.º de o interessado ter de apresentar logo a prova, justificando com um diferente regime de prova em procedimento administrativo, em que a entidade instrutora teria o dever de coligir os elementos necessários a uma decisão justa e adequada. Trata-se de questões jurídicas novas, de alguma complexidade, com importância para o caso e para a actividade administrativa em geral e os numerosos procedimentos com que tem de lidar. A importância da questão jurídica e do alargado interesse da controvérsia justificam que se considere questão fundamental para os efeitos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.