9721064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9721064
Acórdão
Descritores: Julgamento, Poderes do juiz, Sociedades comerciais, Hipoteca voluntária, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024076
Nr Documento: RP199809229721064
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60d356410f7575a38025686b0067182aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721064.C2
Sumário
O juiz, nos termos do n.3 do artigo 264 do Código de Processo Civil, tem o poder de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. Existindo uma comunhão de interesses entre várias sociedades ( com gerentes comuns, bastando assinatura de dois deles para as obrigar ), vivendo em situação de facto de sociedade de grupo, é válida a constituição de hipoteca voluntária sobre dois prédios de uma delas para garantia de crédito concedido a uma das outras.