01108/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01108/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Contencioso pré-contratual, Contrato de prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11127
Nr Documento: SA12009111901108
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8c723865aad62b8025767900395993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01108.09.41
Sumário
Dada a relevância social fundamental e a complexidade jurídica, é de admitir o recurso de revista excepcional onde, designadamente, vem suscitada a questão da aplicabilidade do art.º 47, n.º 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, aos contratos de prestação de serviços incluídos no Anexo II-B da referida Directiva.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre de um acórdão do T.C.A. Sul que confirmou a sentença do TAF de Sintra, pela qual foi julgada improcedente a acção de contencioso pré-contratual por si intentada naquele TAF, por ter considerado que o acto impugnado – deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 11.2.2009, que aprovou a proposta n.º 128-P/2009, que excluiu a A… do concurso e adjudicou à B… os serviços de vigilância e segurança para instalações municipais para os anos de 2009 e de 2010, com início a 1.3.2009 e terminus a 31.12.2010 – não padecia dos vícios que a Autora lhe imputou e, em consequência, absolveu a Entidade demandada dos pedidos. Como razões para a admissão do recurso de revista excepcional, indica, em síntese, a relevância social e jurídica da questão suscitada. Não foram apresentadas contra-alegações no prazo legal. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, a questão que a Recorrente suscita no presente recurso – e que passa, designadamente, por apurar se o art.º 47.º, n.º 2 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 é ou não aplicável aos contratos de serviços incluídos no Anexo II-B da referida Directiva, como era o caso do concurso dos autos – é uma questão de relevância social fundamental, por, designadamente, ser susceptível de colocar-se repetidamente, numa matéria importante, como é o caso dos concursos públicos internacionais para a prestação de serviços. Por outro lado, a resolução da mencionada questão reveste assinalável complexidade jurídica, justificativa da intervenção do STA, no âmbito do recurso de revista excepcional, em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a revista. Lisboa, 19 de Novembro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.