074500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074500
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Questionário, Especificação, Caso julgado, Citação, Despacho, Efeitos, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012560
Nr Documento: SJ198703100745001
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VII PAG462. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE
PROC CIV PAG216.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc7b9dce9a3b9a5d802568fc003a5bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074500.F5
Sumário
O despacho de citação é, um despacho jurisdicional que tem por efeito fazer seguir o processo e dar conhecimento ao réu de que contra ele foi proposta determinada acção. Todavia a relação processual, não ficará julgada ou completa, pois que lhe falta a relação jurídica de defesa ou contradição. Só na medida em que as decisões não possam executar-se simultaneamente, é que se verifica a contradição que o caso julgado visa resolver. A selecção de matéria de facto feita no despacho saneador não é definitiva, podendo ser modificada posteriormente, sempre que a reforma se mostre necessária. Pode sê-lo, nomeadamente, pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois não faria sentido que a decisão das instâncias nessa matéria, se impusesse ao Tribunal de Revista, cerceando a competência destes para definir o regime jurídico aplicável aos factos apurados.