9310524 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido de cancelamento do registo predial de determinado prédio tem de ser simultaneamente feito com o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. II - Tal só tem aplicação nas acções em que seja formulado o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. III - O pedido de cancelamento já não se torna necessário quando se excepciona ou se impugna numa acção, como meio de defesa indirecto ou directo os factos que o registo comprova, não havendo a formulação de qualquer pedido.