048479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048479
ACORDAO
Descritores: Violação, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029678
Nr Documento: SJ199601180484793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f682c15763d9aed802568fc003aff42
Sumário
No concernente ao crime de violação, o regime do Código Penal de 1982 é mais favorável ao arguido que o do Código de 1995.
