96P155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P155
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Pena de expulsão, Expulsão de estrangeiro, Pena acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030065
Nr Documento: SJ199606200001553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab6d3cd6475b1bbf802568fc003b0b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P155.DE
Sumário
A pena acessória de expulsão não é de aplicação automática. Nos crimes de tráfico de estupefacientes, atenta a extrema gravidade dos mesmos, bem como as perniciosas consequências que deles advêm para a sociedade, deverá ser decretada a expulsão dos estrangeiros que sejam considerados autores de tais infracções.