9850835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850835
Acórdão
Descritores: Bem imóvel, Autorização judicial, Incapacidade por anomalia psíquica, Interdição por anomalia psíquica, Empréstimo bancário, Hipoteca voluntária, Usufruto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023842
Nr Documento: RP199810269850835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08ac0b9f4b585f588025686b00671a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850835.13
Sumário
A autorização para alienação ou oneração de bens de menor ou de interdito pressupõe o interesse deles no respectivo acto. Esse interesse não existe se o acto se destina a garantir um empréstimo que só aproveita aos pais ou ao tutor ou se o empréstimo tem em vista o financiamento de obras, que não sejam de reparação ordinária, em prédio de que o menor ( ou o interdito) apenas é titular do usufruto.