0291233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0291233
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000607
Nr Documento: RL199208130291233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f22dfe5c192d6cf8025680300006232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291233.A3
Sumário
O recluso condenado em pena igual ou inferior a 6 meses de prisão não pode beneficiar de liberdade condicional, ainda que aquela medida concreta da pena resulte da aplicação de perdão sobre pena superior a 6 meses de prisão.