036340 - Supremo Tribunal Administrativo

A perspectiva do cumprimento do serviço militar por parte do cidadão de certo Estado não é susceptível só por si de lhe criar qualquer receio razoável de vir a ser perseguido para efeitos de poder beneficiar do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 2 da Lei 70/93 de 29 de Setembro.