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1258/13.0TJLSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Leal
Processo: 1258/13.0TJLSB.L1-2
ACORDAO
Descritores: Processo especial de revitalização, Insolvência, Contrato de locação financeira, Procedimento cautelar de entrega judicial
Sumário
Improcede providência cautelar de entrega judicial assente em resolução de contrato de locação financeira operada na pendência de processo de revitalização da locatária, quando tal resolução é contrária ao princípio da boa fé a que o devedor e os credores estão sujeitos no decurso do processo de revitalização. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa