0043251 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - De acordo com a redacção dada ao n. 2 do artigo 442 do Código Civil pelo Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que não cumpriu o contrato-promessa a devolução do sinal e a diferença entre o valor do imóvel à data do incumprimento e o preço ajustado. II - No n. 3 do mesmo artigo, na redacção dada pelo referido Decreto-lei, não se exige que tenha sido constituída a propriedade horizontal.