96B818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 96B818
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032669
Nr Documento: SJ199704170008182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3567b1a971caf9e802568fc003b42daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B818.8B
Sumário
Tendo sido decidido serem os autores os titulares do direito de propriedade de fracção autónoma, não podem deixar de se condenar os réus a restitui-la, atento o disposto no artigo 1311 n. 2 do C.CIV.66. A condenação como litigante de má fé pode ter como fundamento a violação do artigo 365 n. 1 do C.P.C.67.