0074751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0074751
Acórdão
Descritores: Título executivo, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010905
Nr Documento: RL199310060074751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83aba65af7021d7f802568030001aa2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074751.1E
Sumário
A escritura pública de constituição de hipoteca não é título executivo.