002363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Carvalhão
Processo: 002363
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Seguro, Limite da responsabilidade da seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004085
Nr Documento: SJ199006270023634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7474dfe320e3dcb802568fc003974da
Sumário
A responsabilidade pela reparação que caiba a uma seguradora e a resultante da transferencia que para ela faça a entidade patronal do trabalhador acidentado (Base XLIII da Lei n. 2127).
