004105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004105
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso extraordinário, Rejeição liminar, Prova
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021191
Nr Documento: SA419650127004105
Indicações Eventuais: REJEIÇÃO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c12467e375c8e3e6802568fc0038f9e6
Sumário
É de rejeitar o recurso extraordinário, interposto ao abrigo do preceituado no artigo 175 do Contencioso Aduaneiro, quando a respectiva petição vem desacompanhada de qualquer documentação que lhe possa servir de esteio.
