066286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066286
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Materia de direito, Materia de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004945
Nr Documento: SJ197607160662861
Referência Publicação: BMJ N259 ANO1976 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3829fe436a8c028d802568fc00398b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066286.64
Sumário
A imitação de marcas e uma questão que se decompõe em duas: uma de facto, que consiste na existencia das semelhanças entre as duas marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças e dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada pela outra. Dado pela lei o conceito de imitação, envolve questão de direito apurar se foi respeitado ou violado esse conceito. O criterio exacto e o que atende fundamentalmente as semelhanças e, quanto as marcas nominativas, o aspecto a considerar em primeiro lugar e o da semelhança fonetica. Tendo o consumidor presentes, para confronto imediato, as marcas "Maggi" ou "Maggio" e "Maggiolino" (relativas a frutos e legumes conservados, secos, cozidos e congelados),pode admitir-se que as distinga, grafica e foneticamente, quanto ao som por auxilio da grafia; mas o artigo 94 do Codigo da Propriedade Industrial requer e que o consumidor possa ser facilmente induzido em erro ou confusão sem exame atento ou confronto. As marcas "Maggi" ou "Maggio" e "Maggiolino" tem semelhança grafica (no radical) e sobretudo semelhança fonetica, susceptiveis de facilmente induzir em erro o consumidor menos atento e ilustrado. Não ha reprodução ou imitação total das marcas consideradas, mas a lei contenta-se, para defesa da marca registada, que haja reprodução ou imitação apenas parcial, como resulta do referido artigo 94 e mais acentuadamente ainda do artigo 93, n. 12, do mesmo Codigo.