0077505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0077505
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prazo, Decisões transitadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019620
Nr Documento: RL199411150077505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc961ffb28e6d305802568030002fbebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077505.69
Sumário
O apoio judiciário só faz sentido para fazer valer direitos em processos, causas ou lides futuras ou pendentes. Se tal benefício for pedido depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, após notificação do requerente para pagar as custas da sua responsabilidade, deve tal pedido ser indeferido, pois já não há direitos a defender.