0077505 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O apoio judiciário só faz sentido para fazer valer direitos em processos, causas ou lides futuras ou pendentes. II - Se tal benefício for pedido depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, após notificação do requerente para pagar as custas da sua responsabilidade, deve tal pedido ser indeferido, pois já não há direitos a defender.