Quando foi proferido o acórdão 006792?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Infracção disciplinar anti-económica

Provido. É de anular a deliberação que impôs uma pena por infracção disciplinar se o arguido não foi ouvido sobre a acusação.

Acórdão

É de anular a deliberação que impôs uma pena por infracção disciplinar se o arguido não foi ouvido sobre a acusação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.