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006792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006792
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar anti-económica, Audição do arguido
Sumário
É de anular a deliberação que impôs uma pena por infracção disciplinar se o arguido não foi ouvido sobre a acusação.