9110285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9110285
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00000656
Nr Documento: RP199112199110285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f5546c538ff5db88025686b00661e85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110285.D0
Sumário
E manifesto não se estar na presença de uma das situações previstas no art. 669, alinea a), do C.P.C. quando os reclamantes não apontam qualquer obscuridade do acordão, limitando-se, não se sabe com que fim, a fazer uma pergunta aos subscritores da decisão e nada mais do que isso.