9140422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9140422
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção penal, Condenação, Acção cível, Seguradora, Caso julgado, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003120
Nr Documento: RP199204069140422
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1aab77f90c5e80488025686b00662f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140422.08
Sumário
No domínio de Código de Processo Penal de 1929, a sentença penal, que condenara o condutor do veículo causador do acidente em indemnização a liquidar em execução de sentença, constituía caso julgado mesmo contra a respectiva seguradora quando esta fora depois demandada em acção cível. Litiga de má fé o lesado que, na petição inicial, omite a existência do processo penal que ele próprio tinha provocado e originou a condenação do referido condutor.