0042062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0042062
ACORDAO
Descritores: Despejo, Desvio do fim do arrendamento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012865
Nr Documento: RL199106200042062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d5f62669d5fe349802568030001eeda
Sumário
Fazendo a destinação do prédio, fixada no contrato (de arrendamento), parte da regulamentação de interesses estipulada pelas partes, a simples mudança de fim, sem mais, infringe a vinculação negocial a que ficou adstrito o arrendatário.