0003285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003285
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007486
Nr Documento: RL199609240003285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7a382349fbec6d080256803000573f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003285.2B
Sumário
Fazendo, o recorrente, nas conclusões da motivação do recurso, expressa referência a várias normas jurídicas, mas não indicando quais as normas violadas, o recurso é de rejeitar.