075779 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal comum e incompetente em razão da materia, pois que, nos termos do artigo 47, alinea a) do Decreto-Lei n. 425/83, de 6 de Dezembro (RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas), so lhe compete conhecer do recurso do despacho final que admitiu a denominação social da Re. II - A incompetencia absoluta do tribunal deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com transito proferida sobre o fundo da causa (artigos 101 e 102 do Codigo do Processo Civil).