Incompetencia absoluta - Jurisprudência Portuguesa

I - A incompetência absoluta do tribunal ou é declarada na época do despacho liminar (artigo 474 n. 1 alinea b) de Processo Civil) ou por ocasião do despacho saneador (artigo 104 do Codigo de...

I - O prazo referido no paragrafo 4 do art. 165 do R.G.E.U. não integra o objecto necessario do acto do despejo, mas serve antes para "o moldar e adaptar a satisfação do interesse publico concreto",...

I - A interpretação dos negocios juridicos deve fazer- -se, em principio e num criterio objectivista, partindo da declaração de vontade, tal como esta expressa, sem procurar a vontade real do...

I- A competencia, em razão da materia, determina-se, em principio, em função da natureza da relação juridica material em debate, segundo a versão apresentada em Juizo. II- A acção em que se pede a...

I - So e admissivel recurso nas acções de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre (artigo 678 do Codigo de Processo Civil); mas admitem-se excepções e uma delas e discutir-se a excepção...

I - Se um trabalhador se vincula por contrato a uma empresa de direito publico por razões exclusivamente de interesse publico, assume a qualidade de agente administrativo. II - Incompetente e em...

I - O conceito "tribunal comum", usado no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, corresponde, como decorre dos artigos 14 e 15 da Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro e dos artigos 14 e 46 da Lei n....

I - O conceito "tribunal comum", usado no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 137/85, corresponde, como decorre dos artigos 14 e 15 da Lei n. 82/77 de 6 de Dezembro e dos artigos 14 e 46 da Lei n....

Estando em causa, no caso em apreço, saber-se se a recorrente pagou ou não certa imposição fiscal aduaneira, cujo pagamento lhe foi exigido pelo acto recorrido, carece esta 1 Secção de competencia -...

O tribunal comum e incompetente, em razão da materia, para declarar o direito a suspensão de execução pendente no tribunal tributario, apesar de, em processo especial de recuperação de empresa, ter...