069067 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O estabelecimento dos nexos causais de um acidente de transito constitui materia de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem constituem materia de facto, a acatar pelo Supremo, as ilações de facto tiradas pela Relação. III - A decisão sobre a culpa fundada na violação das regras gerais de previdencia e de diligencia e pericia constitui materia de facto, insusceptivel de censura pelo Supremo. IV - O Supremo pode conhecer da culpa baseada na violação de normas legislativas. V - Constitui materia de direito, de que o Supremo pode conhecer, a da percentagem das culpas.