0036012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0036012
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Nulidade do contrato, Renda, Indemnização, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021154
Nr Documento: RL199010180036012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/152d4a2044fc9b568025680300033f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036012.73
Sumário
Se numa acção de despejo fôr declarado nulo (por falta de forma) o contrato de arrendamento em causa, improcederá o pedido de pagamento de rendas, dado o efeito retroactivo daquela declaração de nulidade; Nessa hipótese, o proprietário do imóvel terá que lançar mão de outra acção, com fundamento no enriquecimento sem causa, para ser indemnizado pela ocupação intitulada.